Termos e Condições de Venda

KALIATTA | Creative Studio

Última atualização: 24 de outubro de 2026

1. Identificação do prestador

O website www.kaliatta.pt, sob a marca KALIATTA | Creative Studio, é explorado por Narcisa Arao Caliata, Empresária em Nome Individual (ENI), contribuinte n.º 299825540, com atividade registada em Portugal sob o CAE 73110 — Atividades das Agências de Publicidade.

Email de contacto: mkt@kaliatta.pt

A atividade encontra-se enquadrada no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, enquanto se mantiverem os respetivos pressupostos legais.

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição de serviços de criação de conteúdos gráficos digitais personalizados, comercializados através do website www.kaliatta.pt.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das características do serviço, do preço e das presentes condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável.

3. Serviços e preços

A KALIATTA disponibiliza os seguintes packs de design para redes sociais:

• Starter: 5 imagens — 29,00 €

• Business: 12 imagens — 59,00 €

• Premium: 20 imagens — 99,00 €

Os serviços incluem a criação de conteúdos gráficos digitais personalizados, de acordo com o pack adquirido e com as informações fornecidas pelo cliente.

Os preços são apresentados em euros. O IVA não é liquidado enquanto se mantiver aplicável o regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA.

A descrição de cada pack, apresentada na respetiva página de produto, integra as condições da contratação.

4. Encomendas e pagamento

A encomenda é efetuada através do website, mediante seleção do pack e conclusão do processo de pagamento.

Os pagamentos são disponibilizados através da solução Viva.com Smart Checkout, de acordo com os métodos apresentados ao cliente no momento da compra.

A encomenda considera-se confirmada após a validação do pagamento. O cliente receberá a respetiva confirmação através do endereço de email indicado na compra.

A KALIATTA emitirá o documento de faturação legalmente exigido.

5. Briefing e início do trabalho

Após a confirmação da encomenda, o cliente receberá instruções para fornecer as informações necessárias à criação dos designs, nomeadamente identidade visual, textos, logótipo, cores, referências e outros elementos relevantes.

O cliente compromete-se a fornecer informações completas, corretas e a utilizar apenas materiais sobre os quais possua os direitos ou autorizações necessários.

Os prazos de execução começam a contar após a receção do briefing completo, e não necessariamente na data do pagamento.

Caso existam informações em falta, a KALIATTA poderá solicitar esclarecimentos antes de iniciar o trabalho.

6. Prazos de execução e entrega

A KALIATTA prevê apresentar uma primeira proposta no prazo de 24 a 48 horas após a receção do briefing completo, sujeito à confirmação do prazo aplicável à encomenda.

Este prazo refere-se à primeira proposta e não necessariamente à conclusão de todas as revisões.

A data final de entrega dependerá do pack contratado, da complexidade do trabalho e do tempo de resposta do cliente durante a fase de revisões. O prazo máximo de execução aplicável será comunicado ao cliente antes da contratação.

A entrega é realizada por meios digitais, através do email indicado na encomenda ou de outro canal digital acordado.

Não existe envio de produtos físicos.

7. Revisões e alterações

Os serviços incluem revisões ilimitadas dentro do briefing original, até à aprovação final dos designs.

Consideram-se revisões os ajustes relacionados com os conteúdos inicialmente solicitados, incluindo correções de texto, cores, composição e outros elementos gráficos.

A criação de conceitos inteiramente novos, a alteração substancial do objetivo inicial ou o pedido de peças adicionais não previstas no pack poderão constituir serviços extra, sujeitos a orçamento e aceitação prévia.

A colaboração e a resposta atempada do cliente são necessárias para a conclusão do projeto.

8. Formatos de entrega

Os designs finais serão disponibilizados em formato digital, nomeadamente JPG e/ou PNG, conforme a natureza dos conteúdos e o serviço contratado.

A disponibilização de ficheiros editáveis ou de formatos adicionais não está incluída, salvo indicação expressa na descrição do pack ou acordo escrito.

9. Direitos de utilização e propriedade intelectual

Após o pagamento integral e a entrega final, o cliente poderá utilizar os designs aprovados para a comunicação e promoção da sua marca ou atividade, incluindo a publicação em redes sociais.

Os direitos sobre materiais preexistentes, elementos de terceiros, fontes, imagens licenciadas e ferramentas utilizadas permanecem sujeitos às respetivas condições de utilização.

Salvo acordo escrito em contrário, a prestação do serviço não implica a transmissão dos ficheiros de trabalho editáveis, de direitos sobre ferramentas ou de outros elementos internos do processo criativo.

O cliente garante que dispõe das autorizações necessárias relativamente aos materiais que fornece.

A KALIATTA não divulgará publicamente trabalhos identificáveis do cliente como portefólio sem autorização ou outra base legal adequada.

10. Cancelamentos, livre resolução e reembolsos

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, aplica-se, em regra, o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, nos termos da legislação portuguesa, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

O cliente poderá comunicar a sua decisão de livre resolução através do email mkt@kaliatta.pt, mediante declaração inequívoca, podendo também utilizar o formulário legal de livre resolução.

Quando o cliente solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais relativas ao pagamento proporcional do serviço efetivamente prestado, caso o cliente exerça esse direito antes da conclusão.

A perda do direito de livre resolução após a execução integral do serviço apenas ocorrerá quando estiverem reunidos os requisitos legais, incluindo os consentimentos e reconhecimentos exigidos.

A personalização dos designs, por si só, não constitui uma exclusão automática dos direitos legais do consumidor.

As situações de incumprimento, falta de conformidade ou outros direitos legalmente reconhecidos serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

Para informações adicionais, poderá ser consultada a Política de Cancelamentos e Reembolsos disponibilizada no website.

11. Responsabilidade e colaboração do cliente

O cliente é responsável pela veracidade dos textos, informações comerciais, marcas, logótipos e outros materiais que disponibilize para integrar nos designs.

A KALIATTA compromete-se a prestar os serviços com diligência profissional e de acordo com as características contratadas.

A KALIATTA não garante resultados específicos de vendas, alcance, seguidores ou desempenho nas redes sociais, uma vez que estes dependem de fatores externos ao serviço de design.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita direitos ou responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídos ou limitados.

12. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados para a gestão das encomendas, execução dos serviços, faturação, comunicação e cumprimento das obrigações legais.

As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no website.

13. Contactos e reclamações

Para questões relacionadas com encomendas, serviços, faturação, cancelamentos ou reclamações, o cliente poderá contactar:

KALIATTA | Creative Studio

Email: mkt@kaliatta.pt

As informações legalmente exigidas relativas ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo serão disponibilizadas no website, de acordo com a legislação aplicável.

14. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

Eventuais litígios serão tratados através dos meios legalmente disponíveis, respeitando os direitos do consumidor e as regras de competência territorial aplicáveis.

15. Alterações aos Termos e Condições

A KALIATTA poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações aos serviços, aos procedimentos ou à legislação.

As condições aplicáveis a cada encomenda serão, em regra, as disponibilizadas ao cliente no momento da respetiva contratação, sem prejuízo das disposições legais imperativas.